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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
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