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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9899 Da Lei de licitações Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9898 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9898 Sigilo Telefônico Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9898 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9898 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9898 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9898 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Sim
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