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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
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