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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
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