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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5943 Drawback Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
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