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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10132 Restituição de área Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10132 Restituição de área Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10132 Restituição de área Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10132 Restituição de área Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10132 Restituição de área Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10132 Restituição de área Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10132 Restituição de área Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10132 Restituição de área Não
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