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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11114 Conversão da Pena Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
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