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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10836 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10839 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
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