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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
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