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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9948 Patrocínio infiel Não Sim
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