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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
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