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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
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