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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
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