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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
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