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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
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