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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
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