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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
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