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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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