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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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