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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10179 Liquidação extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10178 Cooperativas de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10176 Normatizações Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
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