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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15380 Afastamento de Licitante Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15382 Contratação Inidônea Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5957 Federais Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5959 Taxa de Armazenamento Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5966 Taxa de Permanência Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5969 Taxa Judiciária Não
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