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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
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