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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
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