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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Sim
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