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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
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