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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11104 Reabilitação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11104 Reabilitação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11104 Reabilitação Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11104 Reabilitação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11104 Reabilitação Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11104 Reabilitação Não
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