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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
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