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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
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