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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11100 Anistia Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11100 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11100 Anistia Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11100 Anistia Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11100 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11100 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11100 Anistia Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11100 Anistia Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11100 Anistia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não
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