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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3588 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3589 Motim de presos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3590 Patrocínio infiel Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3593 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10615 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10613 Excludentes Sim
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