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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9973 Adoção Nacional Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9974 Adoção de Criança Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9975 Adoção de Adolescente Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9978 Viagem ao Exterior Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9979 Trabalho do adolescente Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10941 Viagem Nacional Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11818 Medidas de proteção Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11819 Classificação indicativa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11820 Entidades de atendimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11821 Conselhos tutelares Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11386 Advertência Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11387 Internação com atividades externas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11388 Internação sem atividades externas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11389 Liberdade assistida Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11390 Obrigação de reparar o dano Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11391 Prestação de serviços à comunidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11392 Semiliberdade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9988 Anistia Política Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9989 Direitos Indígenas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11842 Pessoa Idosa Sim
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