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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5869 Incitação ao Crime Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3531 Falsificação de documento público Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3532 Falsificação de documento particular Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3533 Falsidade ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3539 Uso de documento falso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3540 Supressão de documento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Sim
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