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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9751 Casa de Prostituição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9752 Rufianismo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11456 Estupro de Vulnerável Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9755 Contra a Família Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9757 Abandono Material Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9758 Abandono Intelectual Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9760 Crimes contra o Casamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9764 Simulação de Casamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Sim
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