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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9742 Estupro Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9745 Corrupção de Menores Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9757 Abandono Material Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9534 Transformação Sim
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