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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não
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