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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7792 Pena de Multa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
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