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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7792 Pena de Multa Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7792 Pena de Multa Não
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