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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7785 Prestação Pecuniária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7786 Perda de Bens e Valores Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7788 Interdição Temporária de Direitos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7789 Limitação de Fim de Semana Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10635 Progressão de Regime Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7793 Medidas de Segurança Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7794 Tratamento Ambulatorial Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7795 Internação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7945 Falsidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10605 Competência do MP Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10610 Trancamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10632 Prisão Temporária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Sim
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