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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7776 Transporte Terrestre Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11814 Transporte Ferroviário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11815 Transporte Rodoviário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11808 Capitalização e Previdência Privada Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11809 Transporte Aquaviário Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11860 Produto Impróprio Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11861 Combustíveis e derivados Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11810 Dever de Informação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11811 Práticas Abusivas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11812 Oferta e Publicidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11864 Irregularidade no atendimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11865 Vendas casadas Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11868 Combustíveis e derivados Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4264 Nulidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10599 Quesitos Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10600 Impedimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10601 Suspeição Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10866 Ausência de Publicidade Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10867 Ausência de Fundamentação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4271 Suspensão Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10602 Condicional do processo Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
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