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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12906 Acessibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12907 Outros Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12871 Licença Saúde Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12872 Outras Licenças Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12873 Faltas Justificadas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15302 Cadastro Ambiental Rural Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5957 Federais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5966 Taxa de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5969 Taxa Judiciária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5971 Estaduais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5972 Municipais Sim
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