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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12813 Enade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12875 Aposentadoria Especial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12834 Pós-Graduação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12932 Mensalidades Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13070 Astreintes Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13101 Competência Territorial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13219 Legitimidade Ativa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12844 Fies Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12845 Prouni Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12846 Outros Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12893 Ausência de Vaga Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12894 Corte Etário Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não
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