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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12820 EJA - Ensino Médio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12824 Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12825 Quilombolas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12826 Ensino Noturno Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12841 Mensalidades Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12848 Evasão e Abandono Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12929 Colação de Grau Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12827 Profissionais de Apoio Não
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