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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13053 Adjudicação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13067 Arrematação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13216 Juros de Mora Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13253 Período de Graça Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13265 Processo do Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14207 Privacidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12756 Interesses ou Direitos Difusos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
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