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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
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