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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
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