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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13099 Competência Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12930 Cursos Extracurriculares Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14066 Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11989 Nulidade de ato administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Sim
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