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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12987 Execução de Ofício Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14873 Complemento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11253 Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Sim
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