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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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