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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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