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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11101 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11103 Prescrição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11088 Tipicidade Não
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