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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13019 Penhora de Salário / Proventos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13017 Pedido de Liminar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12984 Emenda a Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12962 Competência Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12958 Cabimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12955 Autenticação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12931 Cobrança Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11227 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11248 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12770 Obras Públicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14127 Crédito Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3557 Prevaricação Não Sim
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