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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5915 Isenção Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5915 Isenção Sim Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5915 Isenção Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5915 Isenção Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5915 Isenção Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5914 Imunidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5914 Imunidade Não Não
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