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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12815 Ensino Médio Regular Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14140 Eletrônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14139 Presencial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3553 Concussão Não Sim
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